Questões de Concurso

PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC248330

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A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, prevendo regramento e institutos próprios. De acordo com a referida legislação e outras subsequentes:

(a)

os crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgados no Juizado Especial Criminal;

(b)

caberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia;

(c)

não será possível a suspensão condicional do processo quando não oferecida ou aceita a transação penal;

(d)

a sentença deverá, obrigatoriamente, conter relatório, fundamentação e parte dispositiva;

(e)

consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que apena máxima não é superior a dois anos e não possuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa.