Questões de Concurso

TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC24843

notificar erro

Cabe ser impetrado mandado de injunção

(a)

ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribnais de Justiça, em face da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.

(b)

ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

(c)

ante a ausência de legislação que, com fundamento na competência da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, regulamente a atividade de exploração de jogos de bingo.

(d)

perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.

(e)

perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União