Questões de Concurso

Questão DESATUALIZADA

A respeito da legislação penal especial, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O crime de tortura, previsto no Art.1, inciso I da Lei nº 9.455/1997, pode ser considerado, segundo a doutrina, exemplo daquilo que se denomina delito de tendência interna transcendente.

(b)

É pacífico, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, o entendimento de que a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, não requer a comprovação de dolo específico do agente, consubstanciado no fim específico de causar dano ao erário.

(c)

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 não é considerado equiparado a crime hediondo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(d)

Pratica crime previsto na Lei nº 9.605/1998, lei dos crimes contra o meio ambiente, o indivíduo que, durante manifestação pública, picha fachada de prédio público, com frases de protesto.

(e)

Pozinho foi flagrado portando uma arma de fogo dissimulada, em forma de caneta, quando tentava ingressar no fórum da Comarca de Cacimbinhas. Nessa hipótese, estará cometendo o crime de porte de arma de uso restrito, previsto no Art.16 da Lei nº 10.826/2003.