Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

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Questão DESATUALIZADA

Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:

(a)

o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

(b)

o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.

(c)

não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

(d)

não contempla qualquer sanção administrativa.

(e)

a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.