Questões de Concurso

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer classificando como inconstitucionais as propostas do Projeto de Lei n^o 6.299/2002, que altera as regras do uso e registro de agrotóxicos no País, e propõe uma série de alterações no setor. As propostas do projeto foram duramente criticadas em notas publicadas pelo Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, agora, pela 4^a Câmara do Ministério Público Federal.

(http://sustentabilidade.estadao.com.br.07.05.2018. Acesso em 12.05.2018. Adaptado)

Um dos pontos apontados pelos críticos refere-se ao fato de o mencionado Projeto de Lei

(a)

poder abrir brechas para a revogação da proibição do registro de agrotóxicos cancerígenos e causadores de graves problemas de saúde.

(b)

aumentar a responsabilização do Ibama e da Anvisa sobre a fiscalização e controle de qualidade dos agrotóxicos produzidos no Brasil.

(c)

dificultar a criação de novos produtos para as atividades agrícolas, uma vez que amplia as exigências formais para sua liberação.

(d)

diminuir a competitividade internacional do agronegócio brasileiro, pela proposição restritiva de uso dos defensivos agrícolas.

(e)

criar barreiras à exportação de commodities, pois haverá maior burocratização dos procedimentos para o uso de fitossanitários.