Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

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Nos termos da Lei Federal n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

(a)

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(b)

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(c)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(d)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(e)

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.