A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
