Questões de Concurso

SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Direito Constitucional

FC249588

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Competirá originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

(a)

o habeas data contra ato do Tribunal de Contas da União que tenha negado ao impetrante a possibilidade de retificação de dados constantes a seu respeito na lista de licitantes inidôneos mantida pela corte de contas.

(b)

a ação popular ajuizada em face de desembargador Presidente de Tribunal de Justiça visando à anulação de contrato celebrado pelo Tribunal com suposto prejuízo ao erário.

(c)

a ação civil pública visando à responsabilização de Governador de Estado por supostos danos causados por obra viária estadual ao meio ambiente.

(d)

o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado que tenha negado ao impetrante acesso a processo administrativo no qual lhe seja imputada a prática de ilícito em procedimento licitatório.

(e)

o habeas corpus em que seja paciente membro de Tribunal Superior denunciado pela prática de infração penal comum