Concurso:
SEFAZ-DF
Disciplina:
Direito Civil
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.
