Concurso:
SEFAZ-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.