Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC250103

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Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada

(a)

constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.

(b)

constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.

(c)

inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.

(d)

inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.

(e)

constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.