Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC250106

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Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

(a)

inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.

(b)

inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.

(c)

constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.

(d)

constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.

(e)

inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.