Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Assistente Administrativo Fazendário
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Assistente Administrativo Fazendário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC250222

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Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada

(a)

pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

(b)

pelo Poder Judiciário, somente.

(c)

por autoridade policial e pelo Ministério Público.

(d)

pela fiscalização tributária, somente.

(e)

pelo Ministério Público, somente.