Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre

(a)

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(b)

ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(c)

combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

(d)

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

(e)

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.