Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Não definido

FC250561

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Questão Anulada

As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas

(a)

não precisam ser definidas por meio de lei complementar.

(b)

submetem-se às regras gerais relativas ao lançamento tributário.

(c)

devem ter seus fatos geradores definidos por meio de lei complementar.

(d)

submetem-se ao princípio da anterioridade, o que determina que a elevação de alíquota somente poderá ser cobrada no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei complementar.

(e)

podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, desde que atendidos os limites estabelecidos por lei complementar.