Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC250652

notificar erro

O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA

(a)

é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.

(b)

é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.

(c)

é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

(d)

é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.

(e)

é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.