Questões de Concurso

TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC250845

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No que se refere às condições de elegibilidade, bem como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

(a)

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até noventa dias antes do pleito.

(b)

O militar alistável com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, à inatividade.

(c)

A ação de impugnação de mandato não tramita em segredo de justiça por força do princípio da publicidade.

(d)

Exige-se a idade mínima de 21 anos de idade para Prefeito, mas não para Vice-Prefeito.