Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC250917

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Segundo disposição expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que

(a)

substitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.

(b)

declara extinta a medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.

(c)

autoriza as saídas externas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.

(d)

impõe, em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

(e)

aplica medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.