Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias previstas no orçamento da União para o pagamento de ações e serviços públicos de saúde devem ser mantidas ainda que o ente beneficiário tenha deixado de cumprir os limites constitucionais relativos à aplicação de recursos na saúde.
