Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Previdenciário
Acerca dos planos de benefícios da Previdência Social, com fundamento na Lei n.º 8.213/1991 e em suas alterações, julgue o item seguinte.
O descumprimento, por certa empresa, de determinadas normas de segurança e higiene do trabalho constitui prática de contravenção penal.