Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Estagiário - Conciliador / Mediador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

TJ-AP

Cargo:

Estagiário - Conciliador / Mediador

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

FC252403

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Consoante a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, pode-se afirmar que a conciliação e a mediação são instrumentos:

(a)

Extrajudiciais sem segurança jurídica os acordos entabulados em sessão de mediação e conciliação;

(b)

Efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados nos país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças;

(c)

Processuais aptos a garantir a efetividade da execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário;

(d)

Garantidores de proteção diante de eventual ameaça ou violação do direito, compelindo o seu agressor ao cumprimento ou sancionando-o ante o seu descumprimento.