Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC252462

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De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

(a)

cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.

(b)

que não admite a concessão de fiança.

(c)

cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.

(d)

mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.

(e)

cuja caracterização admite a modalidade culposa.