Questões de Concurso

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

(a)

o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.

(b)

a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.

(c)

o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.

(d)

a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.

(e)

a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.