Questões de Concurso

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Caso Irineu não tivesse feito testamento algum e o inventário tivesse se processado extrajudicialmente, no próprio Estado de Santa Catarina,

(a)

Renata seria a única contribuinte, tanto em relação ao imposto devido por ela, como ao devido pelos demais herdeiros e legatários.

(b)

os herdeiros estariam isentos do ITCMD, por falta de previsão legal.

(c)

a base de cálculo do imposto teria uma redução de 10%.

(d)

o prazo para pagamento do imposto devido pelos legados recebidos não poderia ser inferior a 180 dias, contados da data da lavratura da escritura de inventário e partilha.

(e)

nada se alteraria em relação à condição de sujeito ativo do Estado de Santa Catarina.