Questões de Concurso

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Sobre a indagação se a intimação feita por meio do DTEC substituiria as intimações feitas com base no art.225-A da Lei estadual n^o 3.938/1966, quais sejam, a intimação pessoal, a feita por meio eletrônico, a formalizada por via postal e a feita por meio de Edital de Notificação em meio oficial, os auditores concluíram, após consulta à Lei, que a intimação feita por meio do DTEC

(a)

substitui todas elas.

(b)

não substitui nenhuma delas, pois o DTEC é utilizado em relação às pessoas jurídicas, enquanto que as intimações previstas no art.225-A são utilizadas em relação às pessoas naturais.

(c)

substitui apenas as intimações feitas no âmbito do ICMS.

(d)

substitui apenas as intimações feitas às pessoas jurídicas.

(e)

substitui todas elas, excetuadas aquelas feitas por meio de Edital de Notificação em meio oficial.