Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização

Disciplina: Legislação Estadual

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A Lei n^o 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabelece que tal imposto tem como fato gerador

(a)

a aquisição de bens ou mercadorias, realizada no exterior, por pessoa física residente em Florianópolis/SC.

(b)

o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo, oriundas de outra unidade da Federação.

(c)

o serviço de transporte prestado no exterior, entre cidades distintas de um mesmo país.

(d)

a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de álcool ou gasolina quando destinados à comercialização.

(e)

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.