Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização

Disciplina: Legislação Estadual

FC252753

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O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado

(a)

em até 84 prestações, quando devido por empresa em recuperação judicial.

(b)

em até 120 prestações, quando exigido por Notificação Fiscal.

(c)

em até 72 prestações, quando denunciado espontaneamente.

(d)

quando se tratar de confissão irretratável de débito inscrito na Dívida Ativa, hipótese em que o pedido de parcelamento será deferido de plano, ex lege.

(e)

mediante solicitação via Internet, que somente será apreciada pela autoridade competente se houver o comprovante de pagamento da taxa de solicitação e a remessa, via postal, do balanço patrimonial dos três últimos anos.