Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Disciplina: Legislação Estadual

FC252791

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O Termo de Arbitramento de base de cálculo do imposto deverá

(a)

basear-se em quaisquer elementos probatórios, desde que moralmente aceitos pelo sujeito passivo.

(b)

ser elaborado imediatamente, à vista do sujeito passivo, que no prazo de 30 dias poderá apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários para impugná-lo.

(c)

conter os critérios de arbitramento utilizados, o motivo do arbitramento e a identificação da autoridade, com seu endereço eletrônico e números do RG, CPF e Matrícula.

(d)

ser lavrado sempre que o Fisco dispuser de informações suficientes para determinar o valor real das operações ou prestações.

(e)

basear-se em elementos probatórios, podendo valer-se de dados e elementos relativos a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores pelo próprio sujeito passivo.