Questões de Concurso

Dr. Silvestre, renomado advogado da Bahia, foi defender seu cliente, contribuinte do ICMS no Estado de Santa Catarina, relativamente a dois processos administrativos tributários que tramitavam em nome desses clientes. Como nunca havia atuado no contencioso administrativo tributário local, buscou inteirar-se das regras de tramitação, tanto em primeiro grau, onde corria um dos processos, como em segundo grau, onde corria o outro. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (RITAT/SC), aprovado pelo Decreto estadual n° 3.114/2010,

(a)

o Colegiado será constituído por 6 Câmaras de Julgamento, compostas por 4 conselheiros cada uma, sendo um deles o Presidente.

(b)

em cada Câmara de Julgamento, as sessões somente poderão ser realizadas se presentes dois terços dos membros que a compõem.

(c)

o referido Tribunal é composto, em segundo grau, por colegiado, constituído por 24 conselheiros, sendo dois terços deles funcionários fazendários, indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda, enquanto a terça parte restante é constituída de representantes indicados pelas entidades de classe dos contribuintes.

(d)

o referido Tribunal é composto, em segundo grau, por 16 julgadores de processos fiscais.

(e)

as sessões da Câmara Especial de Recursos exigirão a presença de, no mínimo,10 conselheiros e o Presidente, mantida a paridade.