Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária

Disciplina: Direito Civil

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Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

(a)

haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.

(b)

não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.

(c)

a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.

(d)

haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

(e)

haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.