Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação

Disciplina: Legislação Estadual

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Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, a

(a)

existência de débitos inscritos e não liquidados, em nome do contribuinte.

(b)

compatibilidade do valor informado como base de cálculo com os preços praticados no mercado.

(c)

integridade comercial do emitente.

(d)

coerência entre os códigos dos produtos descritos e a tabela NCM/SH.

(e)

regularidade fiscal do emitente.