Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Constitucional

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Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

(a)

Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.

(b)

A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.

(c)

Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.

(d)

Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.

(e)

A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.