Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.
I As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.
II O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
III O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.
IV Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.
Estão certos apenas os itens