Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.

(a)

O presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.

(b)

A invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.

(c)

O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.

(d)

A União não pode decretar intervenção federal em município.

(e)

É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.