Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Penal

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Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.

(a)

Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.

(b)

O certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.

(c)

Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

(d)

Os residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.

(e)

Os residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.