Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC252993

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Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de

(a)

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.

(b)

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.

(c)

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

(d)

noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

(e)

noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.