Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Constitucional

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As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

(a)

instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.

(b)

investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

(c)

solicitar o arresto de bens de investigado.

(d)

julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

(e)

suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.