Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Penal

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Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas

(a)

poderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.

(b)

perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 dias.

(c)

poderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido a desintoxicação.

(d)

deverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos interdisciplinares de saúde.

(e)

deverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado no conselho do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.