Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Penal

FC253071

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A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

(a)

A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.

(b)

A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.

(c)

A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.

(d)

A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.

(e)

A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.