Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito do Consumidor

FC253079

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De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor

(a)

é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.

(b)

é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

(c)

é proibida, em qualquer situação.

(d)

é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.

(e)

é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.