Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito do Consumidor

FC253083

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O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

(a)

pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.

(b)

pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.

(c)

pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.

(d)

por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.

(e)

pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.