Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Processual Penal

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Segundo dispõe o Código de Processo Civil, são caso de não concessão de fiança, EXCETO:

(a)

Crimes de racismo.

(b)

Crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos.

(c)

Crimes de usurpação.

(d)

Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.