Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

O habeas corpus

(a)

abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.

(b)

não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.

(c)

não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.

(d)

não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.

(e)

é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.