Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC253382

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A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

(a)

Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.

(b)

Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.

(c)

Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.

(d)

O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.

(e)

É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.