Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC253384

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A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

(a)

A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

(b)

Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

(c)

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

(d)

O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

(e)

Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.