Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC253417

notificar erro

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

(a)

intimar a parte adversa para promover a execução.

(b)

encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.

(c)

determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.

(d)

fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.

(e)

encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.