Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC253500

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A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.

À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:

(a)

incorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal;

(b)

correto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação;

(c)

correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal;

(d)

incorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria;

(e)

incorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica.