Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
Após concluir investigações, a autoridade policial encaminha relatório conclusivo ao Ministério Público, indiciando Jorge pela suposta prática do crime de estelionato, crime esse de ação penal pública incondicionada. Recebidos os autos, o Promotor de Justiça com atribuição se manteve inerte no prazo previsto para oferecimento de denúncia.
Considerando a inércia do Ministério Público e a existência de justa causa, o lesado, através de sua defesa técnica, poderá: