Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC253555

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A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, chamado de Juiz Diretor do Foro da Capital:

(a)

que é indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, devendo a escolha ser referendada pelo Presidente do Tribunal, admitida uma recondução;

(b)

que é auxiliado por 3 (três) Juízes de Direito em exercício na Comarca de Fortaleza, por ele indicados, com a aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;

(c)

a quem compete conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;

(d)

a quem incumbe abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais de todas as Comarcas do Estado;

(e)

a quem compete processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do Prefeito de Fortaleza.