Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC253556

notificar erro

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

(a)

investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;

(b)

destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;

(c)

inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;

(d)

supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição;

(e)

alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.